Termos de Uso

1. Aceitação dos termos

O acesso e uso da plataforma ImóvelCalc ("plataforma", "serviço") implica concordância plena e irretratável com os presentes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Se você não concorda com qualquer cláusula, por favor não utilize o serviço.

2. Natureza educativa e informativa

A ImóvelCalc fornece estimativas estatísticas de valor de venda e locação baseadas em algoritmos proprietários, índices oficiais (CUB, IBGE, Banco Central) e dados públicos do mercado imobiliário brasileiro.

3. Cadastro e conta de usuário

• O usuário deve ter no mínimo 18 anos e capacidade civil plena.
• É obrigação fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.
• A conta é pessoal e intransferível; você é responsável pela confidencialidade das credenciais.
• Suspeitas de uso indevido devem ser comunicadas imediatamente.

4. Planos, pagamentos e cancelamento

• Plano Grátis: 3 avaliações estatísticas/mês, sem cartão de crédito.
• Planos pagos (Profissional / Premium / Avulso): cobrança recorrente mensal via gateway seguro. Cancelamento online a qualquer momento, sem multa.
• Reembolso: conforme art. 49 do CDC, você tem 7 dias corridos após a contratação para solicitar reembolso integral, salvo se já tiver consumido relatórios premium.
• Os preços podem ser reajustados com aviso prévio de 30 dias.

5. Uso aceitável

É vedado ao usuário:

• Utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou discriminatórios.
• Realizar engenharia reversa, scraping massivo ou redistribuição comercial dos dados sem autorização.
• Inserir conteúdo difamatório, ofensivo, falso ou que viole direitos de terceiros.
• Tentar burlar limites de uso, captchas ou sistemas de segurança.
• Utilizar bots, crawlers ou ferramentas automatizadas não autorizadas.

Violações podem resultar em suspensão imediata da conta, sem aviso prévio e sem reembolso.

6. Propriedade intelectual

Todo conteúdo da plataforma — marca, logotipo, design, algoritmos, código-fonte, base de dados e textos — é de propriedade exclusiva da ImóvelCalc ou de seus licenciadores, protegido pela Lei nº 9.610/98 (Direitos Autorais) e pela Lei nº 9.279/96 (Propriedade Industrial).

É permitido o uso pessoal e não comercial dos relatórios gerados. Reprodução parcial em portais imobiliários exige citação da fonte e link para a plataforma.

7. Fontes de dados de mercado

Utilizamos dados públicos do Banco Central do Brasil (IPCA, IGP-M, INCC), IBGE (estatísticas urbanas), CUB (custo de construção) e amostragens em portais públicos. Não nos responsabilizamos por imprecisões nas fontes oficiais.

8. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação, a ImóvelCalc não se responsabiliza por:

• Decisões de compra, venda, locação ou investimento tomadas com base nas estimativas.
• Perdas financeiras ou lucros cessantes decorrentes de uso ou impossibilidade de uso.
• Indisponibilidades temporárias por manutenção ou falha de provedores terceiros.
• Conteúdo de sites externos linkados a partir da plataforma.

A responsabilidade total, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo usuário nos últimos 12 meses.

9. Uso de Inteligência Artificial

Os relatórios premium podem incluir análises geradas por modelos de IA (Google Gemini, OpenAI GPT). Essas análises têm caráter consultivo e podem conter imprecisões. Recomendamos validação por profissional credenciado antes de decisões relevantes.

10. Alterações dos termos

Reservamos o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail e/ou notificação na plataforma, com 30 dias de antecedência quando aplicável. O uso continuado após a mudança constitui aceitação.

11. Rescisão

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento pelas configurações. Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com ou sem aviso prévio, independentemente de devolução de valores.

12. Lei aplicável e foro

Estes Termos regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja — ressalvados os direitos do consumidor previstos no CDC, que prevalecem quando aplicáveis.